O Governo alemão apresentou um projeto de lei sobre o controlo das rendas e o chamado "Bestellerprinzip".
Presumimos que a lei entrará em vigor no primeiro semestre de 2015 (ainda tem de ser aprovada pelo Bundestag e pelo Bundesrat). O congelamento das rendas também tem de ser aprovado pelo Estado Livre da Baviera para Munique e aplicar-se-á inicialmente durante 5 anos.
O que esperar:
- O congelamento de rendas regula a renda máxima permitida e, em geral, congela-a ao nível do arrendamento anterior. Os aumentos de renda nos últimos 12 meses não são tidos em conta na determinação da renda prévia. Nos 5 anos seguintes, já não é possível efetuar um aumento. Se a renda anterior for inferior à renda local (de acordo com o índice de rendas da cidade de Munique), o senhorio pode aumentar a renda até um máximo de 10% acima do valor indicado no índice de rendas.
Ver também: Índice de rendas da cidade de Munique - No futuro, a renda pode ser acordada livremente para novas construções e para a primeira ocupação após uma remodelação profunda.
- No futuro, a comissão do agente imobiliário será suportada quase exclusivamente pelo senhorio. Na prática, a lei exclui quase todas as outras possibilidades.
Pode encontrar mais informações sobre o modo como o controlo das rendas afecta o arrendamento na nossa FAQ sobre senhorios.