Declaração do senhorio
Saiba o que deve constar na declaração do seu senhorio e o que o KVR aceita na prática.
Saiba maisQuem se mudar para Munique tem de efetuar o registo de residência na autoridade competente no prazo de 14 dias após a mudança. Para tal, são necessários um documento de identificação válido, o formulário de registo e a declaração do senhorio, preenchida pelo seu senhorio.
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Declaração do senhorio
Solicitar ao senhorio, de preferência logo na mudança.
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Formulário de registo
Descarregue-o online e preencha-o ou peça para o preencherem no balcão de atendimento ao cidadão.
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Marcação para o registo no Centro de Atendimento ao Cidadão
Marcar online ou efetuar o registo diretamente através do serviço online (possível apenas para a residência principal).
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Comparecer pessoalmente no Gabinete de Atendimento ao Cidadão
Cada pessoa sujeita à obrigação de registo deve comparecer pessoalmente; em alternativa, pode ser representada por uma pessoa autorizada. Quem se tiver registado online não precisa de comparecer pessoalmente.
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Certificado de registo
Recebimento: receberá o certificado diretamente no local após a conclusão bem-sucedida do registo.
Obrigação de registo: Quem tem de se registar e quando?
Se já estiver registado como inquilino num local de residência na Alemanha, só precisa de se registar ou anular o registo em Munique se permanecer no apartamento por um período superior a 6 meses. Se, além disso, vive no estrangeiro como inquilino e ainda não está registado na Alemanha, deve registar-se se permanecer no apartamento por mais de 3 meses.
Aspetos específicos das famílias
No registo de residência como família, basta que um dos pais se dirija pessoalmente ao Gabinete de Atendimento ao Cidadão ou que uma pessoa autorizada efetue o registo. Os menores até aos 16 anos são registados pela pessoa na casa da qual vão passar a residir.
Residência secundária e imposto sobre a segunda habitação
Quem, em Munique, utilize uma habitação adicional para além da residência principal, tem de a registar como residência secundária. Para tal, é normalmente cobrado o imposto sobre a segunda habitação, que, desde 2022, corresponde a 18 % da renda líquida anual sem despesas. É possível obter uma isenção se os rendimentos positivos no penúltimo ano tiverem sido inferiores a 29 000 euros (até 37 000 euros no caso de casais e uniões de facto). O pedido de isenção deve ser apresentado anualmente até 31 de janeiro do ano seguinte.
Inscrição no Gabinete do Cidadão: os 6 locais em Munique
Para registar a sua residência em Munique, precisa de marcar uma consulta num dos seis balcões de atendimento ao cidadão do Departamento Administrativo Distrital (KVR) – independentemente do bairro, pode escolher qualquer um dos locais.
| Localização | Morada | Ponto de referência |
| Gabinete de Atendimento ao Cidadão da Ruppertstraße | Ruppertstraße 19, 80337 Munique | Centro, esquina com a Lindwurmstraße |
| Gabinete de Atendimento ao Cidadão de Pasing | Landsberger Straße 486, 81241 Munique | Perto da estação ferroviária de Pasing |
| Gabinete de Atendimento ao Cidadão de Scheidplatz | Belgradstraße 77, 80805 Munique | Schwabing |
| Gabinete de Atendimento ao Cidadão de Forstenried Allee | Forstenried Allee 61a, 81476 Munique | Sul de Munique |
| Gabinete de atendimento ao cidadão de Orleansplatz | Orleansstraße 50, 81667 Munique | Haidhausen |
| Gabinete de atendimento ao cidadão de Leonrodstraße | Leonrodstraße 21, 80636 Munique | Neuhausen |
Aqui encontrará os horários de funcionamento e informações sobre os gabinetes de atendimento ao cidadão.
Registo em Munique: como marcar uma consulta no KVR – eis como funciona
Muitas vezes, só há vagas disponíveis daqui a dois ou três meses. A autoridade de registo aceita marcações para datas posteriores, desde que tenham sido agendadas nas duas semanas seguintes à mudança. No entanto, o KVR disponibiliza novas vagas várias vezes ao dia, pelo que vale a pena consultar o site com frequência.
Dica
Quem precisar urgentemente da confirmação de registo pode consultar novamente o site meia hora antes da hora de abertura e conseguir uma marcação para o mesmo dia.
Registo eletrónico de residência (eWA): registe a sua residência de forma prática e digital
Desde 2024 que pode registar a sua residência em Munique online – desde que se trate da sua residência principal. As residências secundárias continuam a ter de ser registadas pessoalmente no Gabinete do Cidadão.
- Requisito: função de identificação online do cartão de identidade (eID) com PIN
- Vantagem: não é necessário marcar hora nem esperar no Balcão do Cidadão
- Disponível 24 horas por dia através do serviço online oficial
Se a função de identificação online não estiver ativada ou não existir, é possível solicitar um novo PIN no Serviço de Atendimento ao Cidadão a qualquer momento.
Após a inscrição: o que acontece a seguir?
- Certificado de registo: Receberá este documento imediatamente após o registo no Gabinete de Atendimento ao Cidadão.
- Número de identificação fiscal: ser-lhe-á enviado automaticamente por correio pela Autoridade Fiscal Federal, cerca de duas a quatro semanas após o registo inicial.
- Morada no documento de identificação: Ao mudar-se para Munique, deve trazer consigo o cartão de identidade ou o passaporte para atualizar a morada.
- Documentação do veículo: Se se mudar com um veículo, pode solicitar que a nova morada seja registada diretamente na documentação do veículo no momento do registo. Tenha em atenção que esta operação poderá implicar o pagamento de uma taxa.
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Tenho de me inscrever pessoalmente?
Sim, em princípio, todas as pessoas sujeitas à obrigação de registo devem comparecer pessoalmente no Gabinete de Atendimento ao Cidadão. Em alternativa, uma pessoa autorizada, munida de uma procuração válida, pode efetuar o registo. No caso do registo online da residência principal, não é necessário comparecer pessoalmente.
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O que é a declaração do senhorio?
A declaração do senhorio é uma confirmação por escrito do seu senhorio relativa à ocupação do imóvel. Deve incluir, entre outros dados, a morada, o nome do senhorio, a data de mudança, bem como os nomes de todas as pessoas sujeitas a registo, sendo obrigatória para o registo de residência.
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O que acontece se eu não cumprir o prazo?
Se não respeitar o prazo legal de 14 dias, corre o risco, em teoria, de ser sujeito a multas. Na prática, quando se comprova que as consultas foram marcadas com antecedência, mas só ficaram disponíveis mais tarde, é normalmente concedida uma flexibilização.
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Posso registar-me com uma morada temporária?
Sim, é possível registar-se mesmo com uma morada temporária, por exemplo, no caso de um arrendamento provisório, de um apartamento com serviços incluídos ou de um apartamento mobilado para estadias temporárias. É importante que o seu nome esteja bem visível na caixa de correio, para que a correspondência oficial lhe chegue.
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Qual é a diferença entre o registo de residência e a alteração de registo de residência em Munique?
Se se mudar para Munique pela primeira vez, as autoridades referem-se a isso como «registo». Se já residir em Munique e se mudar para uma nova habitação dentro da cidade, trata-se de uma «mudança de registo». No caso da mudança de registo em Munique, aplicam-se os mesmos prazos, os mesmos documentos e o mesmo procedimento que no registo inicial.